Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 124/2022
Data
03/02/2022
Ementa
Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-03;124
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131518 ]

2023-01-28T03:50:47.000Z [ 1099139 ]