Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 92/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a limitação do reajuste das mensalidades devidas pelos beneficiários ao índice de referência do sistema de metas para a inflação, durante a vigência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;92
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131219 ]

2023-01-28T03:50:46.000Z [ 1099106 ]