Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 80/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, para permitir acesso ao Programa de Venda em Balcão a pequenos criadores de animais que, embora não detentores de DAP - Pronaf ativa, ou outro documento que venha a substituí-la, enquadrem-se em critérios objetivos estabelecidos para a definição da renda bruta anual vigente no âmbito do Pronaf
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;80
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131147 ]

2023-01-28T03:50:46.000Z [ 1099093 ]