Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 112/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Altera os artigos 348 e 349 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de favorecimento pessoal e real.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;112
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131304 ]

2023-01-28T03:50:46.000Z [ 1099127 ]