Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 106/2022
Data
02/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2022-02-02;106
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2022-02-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2131275 ]

2023-01-28T03:50:46.000Z [ 1099121 ]