Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4593/2021
Data
22/12/2021
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar às mulheres com filhos ou dependentes a oferta de vagas, no turno diurno, para cursarem a educação de jovens e adultos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-22;4593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128912 ]

2023-01-28T03:50:45.000Z [ 1099003 ]