Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4580/2021
Data
21/12/2021
Ementa
Altera a ementa e alguns dos dispositivos da Lei n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender sua vigência até 31 de dezembro de 2022.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-21;4580
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128584 ]

2023-01-28T03:50:44.000Z [ 1098991 ]