Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4561/2021
Data
20/12/2021
Ementa
Acrescenta § 12 ao art. 1035 da Lei nº 13.105, de 10 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-20;4561

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128046 ]

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