Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2552/2021
Data
20/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, que “dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados”, para prorrogar o prazo de implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-20;2552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2128401 ]

2023-01-28T03:50:44.000Z [ 1098980 ]