Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4501/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-16;4501
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126802 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098910 ]