Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4498/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Revoga o art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para acabar com a obrigatoriedade de que o juiz revise, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de manutenção da prisão preventiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-16;4498
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126701 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098907 ]