Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4496/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a fim de tornar automático os demais efeitos da condenação penal nos casos previstos no art. 92.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-16;4496
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126695 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098905 ]