Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4480/2021
Data
16/12/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-16;4480
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2126387 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098891 ]