Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4440/2021
Data
14/12/2021
Ementa
Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4440
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2124860 ]

2023-01-28T03:50:43.000Z [ 1098861 ]