Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4424/2021
Data
14/12/2021
Ementa
Altera o artigo 183 da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda constitucional nº 8 de 1965.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2124562 ]

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