Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4421/2021
Data
14/12/2021
Ementa
Altera o § 2º do art. 787 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro- nos termos em que especifica
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4421
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2124556 ]

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