Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4411/2021 ]
Data
14/12/2021
Apelido
[ PL 4411/2021 ]
Ementa
Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-14;4411
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;4411
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-12-26
Projeto de Lei Ordinária [ Assegura à mulher vítima de violência patrimonial no âmbito das relações domésticas e familiares o direito ao atendimento prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535690&disposition=inline ]
Texto
2023-12-26
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535772&disposition=inline ]
Texto
2023-12-26
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535690&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2123873 ]

2024-04-02T14:06:50.000Z [ 1098837 ]