Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 871/2019
Data
10/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigação do poder público de adotar medidas de prevenção e combate ao abandono e à evasão escolares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-10;871
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122799 ]

2023-01-28T03:50:42.000Z [ 1098817 ]