Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3807/2019
Data
10/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-10;3807
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122791 ]

2023-01-28T03:50:42.000Z [ 1098814 ]