Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4376/2021
Data
09/12/2021
Ementa
Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para determinar aos empregadores que comuniquem à autoridade sanitária local e a seus empregados a ocorrência, no grupo, de casos de doenças que podem implicar medidas de isolamento ou quarentena.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-09;4376
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2122039 ]

2023-01-28T03:50:42.000Z [ 1098793 ]