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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4358/2021
Data
08/12/2021
Ementa
Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-08;4358
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-12-08
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2120841 ]
2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098774 ]