Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4352/2021
Data
08/12/2021
Ementa
Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de proteção ao crédito quando houver adimplemento de dívidas por parte do consumidor
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-08;4352

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2120555 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098765 ]