Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4333/2021
Data
07/12/2021
Ementa
Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-07;4333
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2119618 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098746 ]