Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4329/2021
Data
07/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir o uso de cigarros eletrônicos e narguilés em recintos coletivos fechados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-07;4329
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2119518 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098742 ]