Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4327/2021
Data
07/12/2021
Ementa
Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-07;4327

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2119503 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098740 ]