Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4297/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que, tratando-se de bem indivisível, a penhora ficará adstrita à quota-parte do coproprietário executado, não devendo incidir sobre a quota-parte do coproprietário não devedor ou do cônjuge alheio à execução.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-03;4297

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117704 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098720 ]