Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4289/2021
Data
03/12/2021
Ementa
Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-03;4289
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2117680 ]

2023-01-28T03:50:41.000Z [ 1098712 ]