Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4726/2020
Data
01/12/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-01;4726
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2116327 ]

2023-01-28T03:50:40.000Z [ 1098682 ]