Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4238/2021
Data
01/12/2021
Ementa
Inaugura penas administrativas quanto ao não cumprimento de acessibilidade eletrônica, institui obrigatoriedade de acessibilidade eletrônica na Administração Pública e dispõe sobre recomendação para inclusão de disciplina obrigatória nos cursos de direito, jornalismo, publicidade, desenvolvimento de sistemas e sítios eletrônicos ou correlatos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-12-01;4238
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2115819 ]

2023-01-28T03:50:40.000Z [ 1098668 ]