Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4205/2021
Data
29/11/2021
Ementa
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-29;4205
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2113839 ]

2023-01-28T03:50:40.000Z [ 1098635 ]