Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 4188/2021 ]
Data
26/11/2021
Apelido
[ PL 4188/2021 ]
Ementa
Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-26;4188
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;4188
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-02-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República do Veto Parcial n° 33, de 2023, aposto ao Projeto de Lei n° 4188, de 2021, e rejeitado, parcialmente, pelo Congresso Nacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540816&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, convertido na Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, em face da rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao projeto. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537356&disposition=inline ]
Texto
2023-12-28
Ofício [ Comunica a promulgação de veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537359&disposition=inline ]
Texto
2023-10-09
Ofício [ Envio de matéria à sanção pela Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9479169&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Relatório Legislativo [ Redação final das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 4.188, de 2021, da Presidência da República. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417021&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Parecer de redação [ Retificação do Parecer nº 98/2023-PLEN/SF, da CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417141&disposition=inline ]
Texto
2023-08-02
Ofício [ Encaminhamento de ofício à Câmara dos Deputados com retificação de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9417250&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2023-07-12
Projeto de Lei Ordinária [ Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, a possibilidade de oneração e de uso de direitos minerários como garantia, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de recursos no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da alíquota do imposto de renda sobre rendimentos de investidores residentes ou domiciliados no exterior produzidos por determinados títulos e valores mobiliários, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 8.009, de 29 de março de 1990, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, 73, de 21 de novembro de 1966, e 759, de 12 de agosto de 1969. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9410165&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emendas, o Projeto de Lei n° 4188, de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408972&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409143&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404000&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404049&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requerimento de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404067&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requerimento de destaque. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404072&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ EMENDA AO PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404079&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Relatório Legislativo [ Parecer Final ao PL das Garantias ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404168&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 24ª Reunião CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404178&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Parecer [ Relatório Legislativo ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404193&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requerimento de urgência para a matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404272&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Emenda 3 ao PL 4188-2021 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404642&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Emenda 17 ao PL 4188-2021 - PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404646&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ EMENDA PL 4188 2021 - DESJUDICIALIZACAO ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404651&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requer o destaque à Emenda 47 do PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404705&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requer destaque da Emenda 23 do PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404724&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Relatório Legislativo [ Relatório Final do PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404756&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requer a votação em separado da Emenda nº 52 ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404814&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404820&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ EMENDA AO PL 4188/21 - Oficiais de justiça como agentes de inteligência processual ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404826&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Designacao de interinos nos cartórios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404930&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Emenda [ Designacao Substitutos nos Cartórios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404973&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requer a retirada da Emenda nº 70 - PLEN ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405210&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 256, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda n.º 67 – PLEN, oferecida ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405228&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405251&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Parecer [ Parecer nº 97, de 2023-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405797&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Parecer de redação [ PARECER Nº 98, DE 2023 – PLEN/SF. (Parecer retiicado em 02/08/2023) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409150&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 38 - CAE ao PL 4188/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402737&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Emenda [ EMENDA. PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402753&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Requerimento [ Requer, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 4 do Relator ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402758&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Requerimento [ Requer destaque a emenda 12 ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402770&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9403255&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9403264&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Relatório Legislativo [ Complementação de voto ao PL das Garantias ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9403871&disposition=inline ]
Texto
2023-07-04
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9403977&disposition=inline ]
Texto
2023-07-03
Requerimento [ Requeiro, nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 8 ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402579&disposition=inline ]
Texto
2023-07-03
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402722&disposition=inline ]
Texto
2023-06-30
Emenda [ Emenda ao PL 4188/21 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9401931&disposition=inline ]
Texto
2023-06-30
Emenda [ Emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402158&disposition=inline ]
Texto
2023-06-30
Emenda [ Emenda supressiva PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9402162&disposition=inline ]
Texto
2023-06-27
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397935&disposition=inline ]
Texto
2023-06-27
Emenda [ emenda ao PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9398924&disposition=inline ]
Texto
2023-06-27
Emenda [ EMENDA 2 PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9398928&disposition=inline ]
Texto
2023-06-26
Emenda [ Emenda PL 4188/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397376&disposition=inline ]
Texto
2023-06-26
Emenda [ Emenda ao PL N° 4188 DE 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397503&disposition=inline ]
Texto
2023-06-26
Emenda [ PL 4188 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397753&disposition=inline ]
Texto
2023-06-26
Emenda [ PL 4188 de 2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9397757&disposition=inline ]
Texto
2023-06-22
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo ao PL das Garantias ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9394737&disposition=inline ]
Texto
2023-06-22
Requerimento [ Requer nos termos do Artigo 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada da Emenda 2 ao PL 4188/2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9394934&disposition=inline ]
Texto
2023-06-22
Emenda [ Emenda 2 - PL 4188/2021 - Senadora Professora Dorinha Seabra - UNIÃO BRASIL/TO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9394941&disposition=inline ]
Texto
2023-06-20
Relatório Legislativo [ Relatório Legislativo ao PL 4188/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392094&disposition=inline ]
Texto
2023-06-20
Emenda [ Emenda ao PL 4188 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9392250&disposition=inline ]
Texto
2023-06-20
Emenda [ Emenda ao PL 4188-2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9393155&disposition=inline ]
Texto
2022-08-10
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9191931&disposition=inline ]
Texto
2022-06-08
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9169726&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2112509 ]

2024-04-02T14:06:50.000Z [ 1098622 ]