Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4373/2020
Data
25/11/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime de racismo a injúria racial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-25;4373
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2112496 ]

2023-01-28T03:50:39.000Z [ 1098619 ]