Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4161/2021
Data
24/11/2021
Ementa
Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-24;4161
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2110877 ]

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