Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4154/2021
Data
24/11/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a possibilidade do delegado de polícia ou membro do Ministério Público requisitar diretamente ao estabelecimento bancário o bloqueio dos valores que sejam produto ou proveito de crime.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-24;4154
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2110731 ]

2023-01-28T03:50:39.000Z [ 1098587 ]