Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4137/2021
Data
23/11/2021
Ementa
Altera o § 2º do art. 218-C do Decreto- Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-23;4137
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2109929 ]

2023-01-28T03:50:39.000Z [ 1098573 ]