Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4095/2021
Data
18/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-18;4095
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2108122 ]

2023-01-28T03:50:38.000Z [ 1098535 ]