Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1012/2020
Data
18/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para criar o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-18;1012
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2108365 ]

2023-01-28T03:50:38.000Z [ 1098541 ]