Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 589/2021
Data
17/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o controle da qualidade de medicamentos no período pós-comercialização, e a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para tornar obrigatório que os estudos de bioequivalência de medicamentos sejam realizados em laboratórios habilitados para essa finalidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-17;589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2107449 ]

2023-01-28T03:50:38.000Z [ 1098516 ]