Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4054/2021
Data
17/11/2021
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-17;4054
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2107062 ]

2023-01-28T03:50:38.000Z [ 1098492 ]