Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4036/2021
Data
16/11/2021
Ementa
Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-16;4036
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106475 ]

2023-01-28T03:50:37.000Z [ 1098473 ]