Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 4032/2021
Data
16/11/2021
Ementa
Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-16;4032

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2106305 ]

2023-01-28T03:50:37.000Z [ 1098467 ]