Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3997/2021
Data
11/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a fim de aumentar a pena do crime resultante das condutas fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-11;3997
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104174 ]

2023-01-28T03:50:37.000Z [ 1098429 ]