Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3975/2021
Data
10/11/2021
Ementa
Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-10;3975
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2103024 ]

2023-01-28T03:50:36.000Z [ 1098399 ]