Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3961/2021
Data
09/11/2021
Ementa
Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3961
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102546 ]

2023-01-28T03:50:36.000Z [ 1098387 ]