Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3949/2021
Data
09/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3949
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102085 ]

2023-01-28T03:50:36.000Z [ 1098373 ]