Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3939/2021
Data
09/11/2021
Ementa
Dispõe sobre reserva de percentual de vagas aos já inscritos nos programas habitacionais para que estes tenham direito ao sorteio das moradias sejam estas financiadas no todo ou em parte pelo Governo Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-09;3939
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2101820 ]

2023-01-28T03:50:36.000Z [ 1098364 ]