Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3909/2021
Data
05/11/2021
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-05;3909
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2100664 ]

2023-01-28T03:50:36.000Z [ 1098334 ]