Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3883/2021
Data
04/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para obrigar os órgãos e entidades da Administração Pública a disponibilizarem Código de Barra Bidimensional QR - QR em cada placa de inauguração de obra pública com o objetivo de fornecer informações completas sobre o histórico de execução da obra.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-04;3883
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2099738 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098304 ]