Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3882/2021
Data
04/11/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setem-bro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o acesso a câmeras de vigilância para a comprovação de ilícito co-metido em prejuízo do interessado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-04;3882
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2099610 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098303 ]