Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3852/2021
Data
03/11/2021
Ementa
Modifica o art. 159 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir a opção por doação de órgãos, tecidos e partes do corpo em caso de falecimento entre as informações constantes da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-11-03;3852
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-11-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2098318 ]

2023-01-28T03:50:35.000Z [ 1098273 ]